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Portaria 1510/2009 M.T.E.

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Sobre a Portaria 1510


A Portaria 1510 é uma determinação do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

Pelo documento inicial, publicado em 21 de agosto de 2009:

  • Fica proibido todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;
  • É obrigatória a emissão do comprovante da marcação a cada registro efetuado nos Registradores Eletrônicos de Pontos (REP);
  • E são estabelecidos os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP e os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto.

A Portaria entrou em vigor no dia 21 de agosto de 2009. As adequações nos registradores poderão ser feitas em até um ano, contudo a Portaria 1510/09 é um documento que regula os novos equipamentos conhecidos no mercado como REP (Registrador Eletrônico de Ponto), ficando ISENTO DA PORTARIA Relógios de Ponto Cartográfico e Livros de Marcação de Ponto.

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